CRB-4 impugna edital do concurso público da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE na defesa das prerrogativas profissionais dos Bibliotecários. Isto porque, o Edital nº 42, de 19 de novembro de 2021 permitiu, dentre outros, requisito para ingresso no cargo efetivo de Bibliotecário da formação em Biblioteconomia ou Ciência da Informação, este último sem previsão legal específica. Com isso, após a impugnação, a Reitoria da UFRPE, através de manifestação da Advocacia Geral da União – AGU arquivou o pedido, justificando que o requisito para formação em Ciência da Informação está previsto em Plano de Cargos. Ocorre que na própria criação do mencionado cargo no âmbito da URFPE prevê apenas o Bacharelado em Biblioteconomia conforme Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC. Nesse sentido, cabe destacar que o ordenamento jurídico e jurisprudência pátrios são uníssonos afirmando que os requisitos para acesso aos cargos públicos devem ser previstos em lei específica. Desta forma, ao manter o edital em todos os seus termos, violando a Lei nº 9.674/1998 o CRB4 está empenhado em garantir judicialmente a anulação da previsão editalícia e levando o tema ao Conselho Federal de Biblioteconomia – CFB para a adoção das medidas cabíveis na defesa das prerrogativas profissionais.
