Um dos quase 100 (cem) tributos que o brasileiro paga é para exercer a profissão, a chamada “Contribuição de Fiscalização Profissional”.A contribuição social devida aos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária conforme dispõe o art. 149, da CF/88.
Como é definido o valor?
A LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, em seu artigo 5.º regula os limites de valor das anuidades e sua forma de reajuste para os profissionais nível superior técnico e pessoas jurídicas.O CFB anualmente define os valores e repassa aos CRB’s.
O que o conselho faz com o valor da anuidade?
O valor da anuidade tem especificamente um propósito de valorização da profissão e garantia das prerrogativas profissionais passando a ser partilhada entre o órgão superior que é CFB e aos CRB’s.
Todo ano, os Conselhos Regionais planejam os gastos e ações do próximo ano através de planejamento orçamentário para sua organização e funcionamento.
O que é pago com o valor da anuidade?
Com os valores arrecadados pela receita trazida pelas anuidades são pagas as despesas ordinárias e extraordinárias do Conselho tais como:
a) garantia do direito do profissional: a fiscalização é o principal objetivo de um conselho profissional e para que seja realizada é necessário recursos como RH, transporte e recursos administrativos. Além disso, se busca a realização de convênios com parceiros para valorização profissional, políticas públicas para a garantia de concursos públicos e ações que busquem cada vez mais o reconhecimento da profissão perante a sociedade;
b) espaço físico adequado para execução dos trabalhos: a sede do CRB-4 é o espaço de encontro para discussões e andamento de trabalhos, que é feito voluntariamente pelos conselheiros e representantes. Com ela, o conselho tem recursos para arcar com despesas como aluguel, taxas de condomínio, água, luz, etc; e
c) valorização profissional: o papel do CRB-4 é promover a valorização dos profissionais de Pernambuco e Alagoas, garantindo ações, eventos e debates buscando cada vez mais a construção de novos pilares para expansão e reconhecimento profissional pela sociedade.
 | ResponderEncaminhar |
