1. Home
  2. /
  3. Notícias
  4. /
  5. Do que se trata...

Do que se trata a anuidade dos Conselhos de profissão?

Um dos quase 100 (cem) tributos que o brasileiro paga é para exercer a profissão, a chamada “Contribuição de Fiscalização Profissional”.A contribuição social devida aos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária conforme dispõe o art. 149, da CF/88. 


Como é definido o valor?


A LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, em seu artigo 5.º regula os limites de valor das anuidades e sua forma de reajuste para os profissionais nível superior técnico e pessoas jurídicas.O CFB anualmente define os valores e repassa aos CRB’s.


O que o conselho faz com o valor da anuidade?

O valor da anuidade tem especificamente um propósito de valorização da profissão e garantia das prerrogativas profissionais passando a ser partilhada entre o órgão superior que é CFB e aos CRB’s.
Todo ano, os Conselhos Regionais planejam os gastos e ações do próximo ano através de planejamento orçamentário para sua organização e funcionamento. 


O que é pago com o valor da anuidade?


Com os valores arrecadados pela receita trazida pelas anuidades são pagas as despesas ordinárias e extraordinárias do Conselho tais como:

 
a) garantia do direito do profissional: a fiscalização é o principal objetivo de um conselho profissional e para que seja realizada é necessário recursos como RH, transporte e recursos administrativos. Além disso, se busca a realização de convênios com parceiros para valorização profissional, políticas públicas para a garantia de concursos públicos e ações que busquem cada vez mais o reconhecimento da profissão perante a sociedade;


b) espaço físico adequado para execução dos trabalhos: a sede do CRB-4 é o espaço de encontro para discussões e andamento de trabalhos, que é feito voluntariamente pelos conselheiros e representantes. Com ela, o conselho tem recursos para arcar com despesas como aluguel, taxas de condomínio, água, luz, etc; e


c) valorização profissional: o papel do CRB-4 é promover a valorização dos profissionais de Pernambuco e Alagoas, garantindo ações, eventos e debates buscando cada vez mais a construção de novos pilares para expansão e reconhecimento profissional pela sociedade.

ResponderEncaminhar
PHP Code Snippets Powered By : XYZScripts.com
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support