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CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

Projetos e Programas

PROJETO DE LEI No 6.038, DE 2013

Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.

Autor: Deputado José Stédile.
Relatora: Deputada Erika Kokay.



I - RELATÓRIO


Trata-se de iniciativa para regulamentar a atividade de técnico em Biblioteconomia. De acordo com a proposta, o técnico é responsável por executar serviços de processamento, conservação e difusão de documentos e informação nas bibliotecas ou estabelecimentos de documentação, de acordo com os princípios da Biblioteconomia.
O exercício da profissão exige habilitação de nível médio em Biblioteconomia, competindo aos técnicos, organizar, gerar, recuperar, disseminar, utilizar e preservar a informação contida nos acervos, prestar serviços aos usuários, disponibilizando as informações demandadas, e participar de planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam.
O autor justifica sua proposta afirmando que há falta de profissionais graduados para atender a demanda das bibliotecas e centros de documentação e informação, públicos ou privados já existentes. Esta escassez inviabiliza o atingimento das metas e objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, que pretende a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Em razão disso, a formação de profissionais de nível médio torna-se inadiável.



II - VOTO DA RELATORA


Trata-se de proposta de regulamentação de profissional de nível médio, habilitado para as atividades de biblioteconomia. O profissional formado por este curso poderá atuar em bibliotecas públicas, escolares, comunitárias, universitárias, virtuais e especializadas, na indústria, comércio, editoras, clubes sociais, instituições financeiras, terceiro setor, hospitais, instituições culturais, escritórios jurídicos, agências de publicidade, entre outros, exercendo atividades auxiliares especializadas e administrativas.
Merece destaque a fundamentação do autor ao alertar para a vigência da Lei nº 12.244, de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”. A lei prevê que todas as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contem com bibliotecas. Cada biblioteca contará necessariamente com um acervo de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

Desnecessário destacar a relevância do papel social da biblioteca, como repositório da documentação e da informação produzida coletivamente e ferramenta fomentadora da leitura, disseminadora de conhecimento, de reflexão e desenvolvedora de projetos culturais de incentivo à leitura.
Naturalmente, a oferta de profissionais qualificados é condição essencial para que as bibliotecas possam ser efetivamente implantadas e possam também operar em condições favoráveis para firmar seu papel social. Nesse sentido, a proposta em comento está em perfeita sintonia com as necessidades do mercado de trabalho da atividade.
Ressalta-se que a atividade do técnico não conflita com a atividade do graduado em Biblioteconomia, que tem formação de nível superior e atividade regulamentada pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962.
Assim, do ponto de vista do mérito, temos por certo que o Projeto merece acolhimento. No entanto propomos algumas alterações de conteúdo, tendo em vista as sugestões muito qualificadas do Conselho Federal de Biblioteconomia que acolhemos.
Modificamos a redação do art. 2º do Projeto para aperfeiçoar o conceito ali contido. Simplificamos o conteúdo do artigo, evitando detalhar em demasiado as atividades do Técnico, de modo a permitir que a capacitação recebida possa ser mais flexível e adequada às realidades de cada região brasileira.
Acrescentamos dois incisos ao art. 3º do Projeto. O primeiro com objetivo de inserir o profissional no sistema de fiscalização profissional já existente. Tal inserção beneficia o profissional, ao protegê-lo e dar-lhe condições de crescimento profissional, e também a sociedade, que terá a quem recorrer quando do desempenho inadequado do profissional, por razões técnicas ou éticas.
O segundo determina que esse profissional deverá ser acompanhado por profissional de nível superior. A natureza da atividade dos técnicos vincula-os ao acompanhamento da atuação do graduado em Biblioteconomia.
Alteramos também a redação do art. 4º do Projeto, relativamente às competências do técnico, adequando-as à formação desse profissional. A nova descrição acompanha o que já acontece em outras profissões regulamentadas que envolvem profissionais de nível superior e técnicos ou auxiliares de nível médio. Por mais capazes, bem formados, experientes e dedicados que sejam os auxiliares, não se lhes pode atribuir de maneira implícita ou explicita as responsabilidades típicas do profissional graduado.
Por fim, inserimos, no art. 5º do Projeto, norma expressa sobre a competência do Conselho Federal e dos conselhos regionais para a regulamentação e fiscalização da atividade do Técnico em Biblioteconomia.
Temos por certo que tais modificações aperfeiçoam a proposta no mérito, ressalvando que eventuais questionamentos relativos à constitucionalidade da regulamentação profissional pretendida serão mais bem apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em razão do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.038, de 2013, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, em de de 2015.

Deputada Erika Kokay. Relatora 2015_6240

Câmara dos Deputados COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.038, DE 2015. Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma da presente lei.
Art. 2º Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.
Art. 3º São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:
I – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;
II – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor;
III – possuir registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) de sua jurisdição;
IV – exercer suas atividades sob a supervisão de Bibliotecário com registro em CRB. Art. 4º Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário:
I – auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação;
II – auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam.
Art. 5º Compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia dispor sobre o Código de Ética, a anuidade e as atribuições do Técnico em Biblioteconomia
. Parágrafo único Compete aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia a fiscalização do exercício dessa atividade profissional.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputada Erika Kokay. Relatora

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