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21/12/2019 - NOTA DE REPÚDIO


O CBR-4 vem, perante os profissionais, externar o REPÚDIO à PEC 108, por seu teor de inviabilizar os Conselhos de Classe.

Salientamos que, além de regulamentados por Lei, os Conselhos são essenciais para a proteção da sociedade e à prestação de serviços por profissionais qualificados.

Esclarecimento:

O atual ministro da economia - Paulo Guedes - apresentou, em julho do ano corrente, a proposta da PEC – 108/2019, para regulamentar a atuação dos conselhos profissionais, impondo limitações de atuação e fiscalização, encerrando a obrigatoriedade do registro de profissionais e empresas para alguns conselhos e alterando regime de contratação dos profissionais.

O principal objetivo da PEC é cessar com a discussão acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais que são equiparados às autarquias federais, incluindo-os no rol de órgãos da Administração Pública, o que proporcionaria um regime de contratação peculiar, poderes de fiscalização e autonomia, tanto interna quanto externa.

Com a aprovação da emenda constitucional, os conselhos passarão a ser entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público, mas não o integram.


Com a nova natureza jurídica vários aspectos serão alterados, dentre eles, a sua estruturação organizacional interna e o regime celetista a ser aplicado aos seus servidores.

(Fonte: migalhas.com.br)

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