Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

Notícias/Novidades

30/06/2020 - 58 anos - LEI 4.084/62


LEI Nº 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962

Dispõe sobre a profissão do Bibliotecário e regula seu exercício.


Do Exercício da Profissão do Bibliotecário e das suas Atribuições.


Art. 1º - A designação profissional de Bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia, de conformidade com as leis em vigor.


Art. 2º - O exercício da profissão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido:


a) aos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas, ou oficialmente reconhecidas;


b)aos Bibliotecários portadores de diplomas de instituições estrangeiras que apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente.



Parágrafo único – Não será permitido o exercício da profissão aos diplomados por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, etc.


Leitura na íntegra - http://repositorio.cfb.org.br/






Notícias Arquivadas




Conselho Regional de Biblioteconomia da 4ª Região

Jurisdição nos estados de PE e AL

End.: Rua da Aurora, 295, Ed. São Cristóvão - 6. andar - Sl 616- Boa Vista  –  Recife-PE  • 
CEP
. 50.050-901

☏ Fone: (81) 3221-2282   •   ✉ E-mail: crb4.crb4@gmail.com