Sistema CFB/CRB Conselho Federal de Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia

CRB15 - Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região

Institucional

Anuidade

A anuidade é uma contribuição social prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725/65, que regulamenta o exercício profissional do bibliotecário e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício.

A anuidade é estipulada por meio de resolução anual emitida pelo CFB.

As anuidades de ordens e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas enquadram-se na categoria de tributo federal, a exemplo do IRPF, IPTU, IPVA etc.

A concessão de descontos até a data do vencimento é facultativa. O CFB concede descontos que variam de 5% a 15%.

A forma de reajuste obedece rigorosamente a variação do INPC-IBGE, índice que vem sofrendo reduções nos últimos 3 anos.

Os parcelamentos concedidos após 31/03 devem sofrer correções, pois o descumprimento desta medida resultaria em renúncia fiscal e possibilidade de sanções ao órgão.

As atividades financeiras e de gestão dessas autarquias são auditadas pelos Tribunais de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União.


Conselho Regional de Biblioteconomia da 4ª Região –  CRB-4

Endereço: Rua Gervásio Pires, 674, Boa Vista  –  Recife-PE  •  CEP. 50.050-070

Fone: (81) 3221-2282   •   E-mail: crb4.crb4@gmail.com